As entidades representativas da vitivinicultura brasileira manifestam profunda preocupação com as regras do Imposto Seletivo (IS) estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, especialmente em relação à tributação de vinhos e espumantes. A avaliação do setor é de que o modelo proposto pode ampliar os desafios enfrentados pela produção nacional, comprometer sua competitividade e gerar consequências para toda a cadeia produtiva, que reúne milhares de famílias, empresas e trabalhadores em diferentes regiões do país.

A vitivinicultura brasileira já opera em um ambiente tributário complexo e desafiador. Nesse contexto, a criação de uma nova incidência sobre vinhos e espumantes acende um alerta sobre os efeitos da medida nos custos de produção, nos preços ao consumidor e na capacidade de concorrência dos produtos nacionais. A preocupação não se restringe ao percentual nominal estabelecido, mas envolve as condições efetivas de tributação e concorrência entre os produtos brasileiros e os importados, que precisam ser consideradas na implementação da reforma tributária.

A eventual pressão sobre os preços e a comercialização pode produzir efeitos que vão muito além do mercado consumidor. A atividade vitivinícola possui uma cadeia interdependente: a sustentabilidade das vinícolas está diretamente relacionada à capacidade de absorção da produção de uvas, da mesma forma que a renda dos produtores rurais depende da continuidade das atividades industriais e comerciais. Uma retração nas vendas pode afetar a compra da matéria-prima, reduzir investimentos e comprometer a manutenção de vinhedos e propriedades rurais.

Os riscos envolvem, portanto, não apenas a competitividade das empresas, mas também a geração de empregos, a renda no campo e a permanência de famílias na atividade. Em um cenário de maior pressão econômica, vinícolas de menor porte e produtores rurais podem enfrentar difi culdades adicionais para manter suas operações. O enfraquecimento da cadeia também pode repercutir sobre as economias regionais e comprometer, inclusive, a própria base de arrecadação que a política tributária pretende preservar.

Outro ponto de preocupação é a insegurança em relação ao modelo defi nitivo de tributação, cujas alíquotas deverão ser discutidas para os anos seguintes. A vitivinicultura trabalha com ciclos produtivos e comerciais que exigem planejamento de

longo prazo. Investimentos em vinhedos, estrutura industrial, tecnologia e qualifi cação dependem de regras estáveis e previsíveis. Por isso, decisões tributárias com efeitos estruturais precisam ser construídas com transparência, diálogo e participação dos setores diretamente envolvidos.

Diante desse cenário, as entidades defendem a reavaliação do tratamento tributário aplicado aos vinhos e espumantes, com critérios que considerem as particularidades da produção nacional e assegurem condições equilibradas de concorrência entre produtos brasileiros e importados. Também reivindicam a abertura de um canal efetivo de diálogo com o governo federal para que as preocupações do setor sejam consideradas na defi nição das regras permanentes do Imposto Seletivo e na implementação da reforma tributária.

A vitivinicultura brasileira não reivindica privilégios, mas condições justas e previsibilidade para continuar produzindo, investindo, gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. O setor representa uma atividade que ultrapassa os limites da produção e da comercialização de bebidas: está associado à agricultura familiar, à identidade de territórios, à cultura, à gastronomia e ao turismo. As entidades signatárias reiteram a necessidade de que essas características sejam consideradas na formulação das políticas públicas e solicitam ao governo federal a revisão do modelo proposto, em diálogo com os representantes da cadeia produtiva.

Bento Gonçalves, 6 de novembro de 2026.

Maicon Galiotto

Presidente do Instituto de Gestão, Planejamento e Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado do Rio Grande do Sul (Consevitis-RS)

Ricardo Pagno

Coordenador da Associação da Comissão Interestadual da Uva (ACIU)

Jones Valduga

Presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra)

Simone Lovatel

Presidente da Associação Gaúcha de Vinicultores (Agavi)

José Venturini

Presidente do Sindicato da Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho do Estado do Rio Grande do Sul (Sindivinho-RS)

Valnei Cover

Presidente da Federação das Cooperativas Vinícolas do Estado do Rio Grande do Sul (Fecovinho-RS)